DIREITOS TRABALHISTAS E INFORMAÇÕES - Regulamentação da Profissão de Motorista - 27/07/2012

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012.

Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  É livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas nesta Lei.  

Parágrafo único.  Integram a categoria profissional de que trata esta Lei os motoristas profissionais de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a atividade mediante vínculo empregatício, nas seguintes atividades ou categorias econômicas:  

I - transporte rodoviário de passageiros;  

II - transporte rodoviário de cargas;  

III - (VETADO);  

IV - (VETADO).  

Art. 2o  São direitos dos motoristas profissionais, além daqueles previstos no Capítulo II do Título II e no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal:  

I - ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, em cooperação com o poder público;  

II - contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, com atendimento profilático, terapêutico e reabilitador, especialmente em relação às enfermidades que mais os acometam, consoante levantamento oficial, respeitado o disposto no art. 162 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943;  

III - não responder perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente da ação de terceiro, ressalvado o dolo ou a desídia do motorista, nesses casos mediante comprovação, no cumprimento de suas funções;

 IV - receber proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam dirigidas no efetivo exercício da profissão;

 V - jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador.

 Parágrafo único.  Aos profissionais motoristas empregados referidos nesta Lei é assegurado o benefício de seguro obrigatório, custeado pelo empregador, destinado à cobertura dos riscos pessoais inerentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou em valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

 Art. 3o  O Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção IV-A:

 “TÍTULO III

 CAPÍTULO I

 Seção IV-A

Do Serviço do Motorista Profissional

 Art. 235-A.  Ao serviço executado por motorista profissional aplicam-se os preceitos especiais desta Seção.

 Art. 235-B.  São deveres do motorista profissional:

 I - estar atento às condições de segurança do veículo;

 II - conduzir o veículo com perícia, prudência, zelo e com observância aos princípios de direção defensiva;

 III - respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso;

 IV - zelar pela carga transportada e pelo veículo;

 V - colocar-se à disposição dos órgãos públicos de fiscalização na via pública;

 VI - (VETADO);

 VII - submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com ampla ciência do empregado.

 Parágrafo único.  A inobservância do disposto no inciso VI e a recusa do empregado em submeter-se ao teste e ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica previstos no inciso VII serão consideradas infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei.

 Art. 235-C.  A jornada diária de trabalho do motorista profissional será a estabelecida na Constituição Federal ou mediante instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho.

 § 1o  Admite-se a prorrogação da jornada de trabalho por até 2 (duas) horas extraordinárias.

 § 2o  Será considerado como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso.

 § 3o  Será assegurado ao motorista profissional intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, além de intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas a cada 24 (vinte e quatro) horas e descanso semanal de 35 (trinta e cinco) horas.

 § 4o  As horas consideradas extraordinárias serão pagas com acréscimo estabelecido na Constituição Federal ou mediante instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho.

 § 5o  À hora de trabalho noturno aplica-se o disposto no art. 73 desta Consolidação.

 § 6o  O excesso de horas de trabalho realizado em um dia poderá ser compensado, pela correspondente diminuição em outro dia, se houver previsão em instrumentos de natureza coletiva, observadas as disposições previstas nesta Consolidação.

 § 7o  (VETADO).

 § 8o  São consideradas tempo de espera as horas que excederem à jornada normal de trabalho do motorista de transporte rodoviário de cargas que ficar aguardando para carga ou descarga do veículo no embarcador ou destinatário ou para fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computadas como horas extraordinárias.

 § 9o  As horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento).

 Art. 235-D.  Nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas, serão observados:

 I - intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas de tempo ininterrupto de direção, podendo ser fracionados o tempo de direção e o de intervalo de descanso, desde que não completadas as 4 (quatro) horas ininterruptas de direção;

 II - intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo coincidir ou não com o intervalo de descanso do inciso I;

 III - repouso diário do motorista obrigatoriamente com o veículo estacionado, podendo ser feito em cabine leito do veículo ou em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ou em hotel, ressalvada a hipótese da direção em dupla de motoristas prevista no § 6o do art. 235-E.

 Art. 235-E.  Ao transporte rodoviário de cargas em longa distância, além do previsto no art. 235-D, serão aplicadas regras conforme a especificidade da operação de transporte realizada.

 § 1o  Nas viagens com duração superior a 1 (uma) semana, o descanso semanal será de 36 (trinta e seis) horas por semana trabalhada ou fração semanal trabalhada, e seu gozo ocorrerá no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou em seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido descanso.

 § 2o  (VETADO).

 § 3o  É permitido o fracionamento do descanso semanal em 30 (trinta) horas mais 6 (seis) horas a serem cumpridas na mesma semana e em continuidade de um período de repouso diário.

 § 4o  O motorista fora da base da empresa que ficar com o veículo parado por tempo superior à jornada normal de trabalho fica dispensado do serviço, exceto se for exigida permanência junto ao veículo, hipótese em que o tempo excedente à jornada será considerado de espera.

 § 5o  Nas viagens de longa distância e duração, nas operações de carga ou descarga e nas fiscalizações em barreiras fiscais ou aduaneira de fronteira, o tempo parado que exceder a jornada normal será computado como tempo de espera e será indenizado na forma do § 9o do art. 235-C.

 § 6o  Nos casos em que o empregador adotar revezamento de motoristas trabalhando em dupla no mesmo veículo, o tempo que exceder a jornada normal de trabalho em que o motorista estiver em repouso no veículo em movimento será considerado tempo de reserva e será remunerado na razão de 30% (trinta por cento) da hora normal.

 § 7o  É garantido ao motorista que trabalha em regime de revezamento repouso diário mínimo de 6 (seis) horas consecutivas fora do veículo em alojamento externo ou, se na cabine leito, com o veículo estacionado.

 § 8o  (VETADO).

 § 9o  Em caso de força maior, devidamente comprovado, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional poderá ser elevada pelo tempo necessário para sair da situação extraordinária e chegar a um local seguro ou ao seu destino.

 § 10.  Não será considerado como jornada de trabalho nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração o período em que o motorista ou o ajudante ficarem espontaneamente no veículo usufruindo do intervalo de repouso diário ou durante o gozo de seus intervalos intrajornadas.

 § 11.  Nos casos em que o motorista tenha que acompanhar o veículo transportado por qualquer meio onde ele siga embarcado, e que a embarcação disponha de alojamento para gozo do intervalo de repouso diário previsto no § 3o do art. 235-C, esse tempo não será considerado como jornada de trabalho, a não ser o tempo restante, que será considerado de espera.

 § 12.  Aplica-se o disposto no § 6o deste artigo ao transporte de passageiros de longa distância em regime de revezamento.

 Art. 235-F.  Convenção e acordo coletivo poderão prever jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do motorista, em razão da especificidade do transporte, de sazonalidade ou de característica que o justifique.

 Art. 235-G.  É proibida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem e/ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, se essa remuneração ou comissionamento comprometer a segurança rodoviária ou da coletividade ou possibilitar violação das normas da presente legislação.

 Art. 235-H.  Outras condições específicas de trabalho do motorista profissional, desde que não prejudiciais à saúde e à segurança do trabalhador, incluindo jornadas especiais, remuneração, benefícios, atividades acessórias e demais elementos integrantes da relação de emprego, poderão ser previstas em convenções e acordos coletivos de trabalho, observadas as demais disposições desta Consolidação.”

 Art. 4o  O art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5o:

 “Art. 71.  ......................................................................

............................................................................................

§ 5o  Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada.” (NR)

 Art. 5o  A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo III-A:

 “CAPÍTULO III-A

DA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS POR MOTORISTAS

PROFISSIONAIS

 Art. 67-A.  É vedado ao motorista profissional, no exercício de sua profissão e na condução de veículo mencionado no inciso II do art. 105 deste Código, dirigir por mais de 4 (quatro) horas ininterruptas.

 § 1o  Será observado intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas ininterruptas na condução de veículo referido no caput, sendo facultado o fracionamento do tempo de direção e do intervalo de descanso, desde que não completadas 4 (quatro) horas contínuas no exercício da condução.

 § 2o  Em situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção estabelecido no caput e desde que não comprometa a segurança rodoviária, o tempo de direção poderá ser prorrogado por até 1 (uma) hora, de modo a permitir que o condutor, o veículo e sua carga cheguem a lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados.

 § 3o  O condutor é obrigado a, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, observar um intervalo de, no mínimo, 11 (onze) horas de descanso, podendo ser fracionado em 9 (nove) horas mais 2 (duas), no mesmo dia.

 § 4o  Entende-se como tempo de direção ou de condução de veículo apenas o período em que o condutor estiver efetivamente ao volante de um veículo em curso entre a origem e o seu destino, respeitado o disposto no § 1o, sendo-lhe facultado descansar no interior do próprio veículo, desde que este seja dotado de locais apropriados para a natureza e a duração do descanso exigido.

 § 5o  O condutor somente iniciará viagem com duração maior que 1 (um) dia, isto é, 24 (vinte e quatro) horas após o cumprimento integral do intervalo de descanso previsto no § 3o.

 § 6o  Entende-se como início de viagem, para os fins do disposto no § 5o, a partida do condutor logo após o carregamento do veículo, considerando-se como continuação da viagem as partidas nos dias subsequentes até o destino.

 § 7o  Nenhum transportador de cargas ou de passageiros, embarcador, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador de transporte multimodal de cargas ou agente de cargas permitirá ou ordenará a qualquer motorista a seu serviço, ainda que subcontratado, que conduza veículo referido no caput sem a observância do disposto no § 5o.

 § 8o  (VETADO).

 Art 67-B.  (VETADO).

 Art. 67-C.  O motorista profissional na condição de condutor é responsável por controlar o tempo de condução estipulado no art. 67-A, com vistas na sua estrita observância.

 Parágrafo único.  O condutor do veículo responderá pela não observância dos períodos de descanso estabelecidos no art. 67-A, ficando sujeito às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código.

 Art. 67-D.  (VETADO).”

 Art. 6o  A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 “Art. 145.  ...................................................................

 Parágrafo único.  A participação em curso especializado previsto no inciso IV independe da observância do disposto no inciso III.” (NR)

 “Art. 230.  ...................................................................

...........................................................................................

 XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros:

 Infração - grave;

 Penalidade - multa;

 Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável;

 XXIV - (VETADO).” (NR)

 “Art. 259.  ...................................................................

...........................................................................................

 § 3o  (VETADO).” (NR)

 “Art. 261.  ...................................................................

...........................................................................................

 § 3o  (VETADO).

 § 4o  (VETADO).” (NR)

 “Art. 310-A.  (VETADO).”

 Art. 7o  (VETADO).

 Art. 8o  (VETADO).

  Art. 9o  As condições sanitárias e de conforto nos locais de espera dos motoristas de transporte de cargas em pátios do transportador de carga, embarcador, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador intermodal de cargas ou agente de cargas, aduanas, portos marítimos, fluviais e secos e locais para repouso e descanso, para os motoristas de transporte de passageiros em rodoviárias, pontos de parada, de apoio, alojamentos, refeitórios das empresas ou de terceiros terão que obedecer ao disposto nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, dentre outras.  

Art. 10.  (VETADO). 

Art. 11.  (VETADO). 

Art. 12.  (VETADO). 

Brasília, 30 de  abril  de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA

APRESENTAÇÃO.

Foi sancionada aos 02.05.2012 a Lei n. 12.619, de 30.04.2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, a fim de regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, além de dar outras providências. A regulamentação da profissão do motorista foi produto de ampla negociação entre a classe empresarial e a dos trabalhadores, lideradas ambas por suas respectivas Confederações (CNT e CNTTT), com o apoio das diversas entidades de classe que participaram de exaustivos debates ao longo dos últimos anos. Os avanços consistem, entre outros, na regulação do tempo de direção e descanso dos motoristas, com a criação de jornada especial de trabalho. Foi regulado ainda, de forma inédita na legislação, o denominado tempo de espera, compreendido como o período em que o veículo fica parado, seja nas barreiras fiscais ou no aguardo de carga ou descarga, sem que isso implique pagamento de hora extra. Foi ampla a discussão merecida no curso do projeto de lei, sendo de bom alvitre relembrar  a inestimável participação das instituições afiliadas, das federações de modo geral no País e de seus sindicatos. São inúmeros os avanços da legislação, todavia, é de se lamentar os vetos impostos pela Exma. Sra. Presidente da República, sobretudo no que pertine à eliminação das obrigações antes estabelecidas no projeto de lei para o Poder Público, especialmente para a construção dos pontos deparada e de descanso para os motoristas. Ora, isso diz com a infraestrutura do País e foi inserido no projeto exatamente para proteger a saúde e o bem estar do motorista, concedendo-lhe a segurança de que precisa para desempenhar com dignidade o seu ofício. Contudo,  há outras discussões em tramitação no Congresso Nacional ligadas ao tema. Mas, a nova lei chegou e por conta disso, bem como daqueles que dedicam a sua vida a profissão de motorista profissional, oferecendo informações essenciais sobre a legislação em comento. É necessário conhecê-la e antecipar o cumprimento de suas exigências de  modo à por fim a insegurança jurídica que prevalecia no transporte rodoviário de cargas e, sobretudo para garantir  a almejada segurança no trânsito e proteger a saúde dos motoristas. 

MOTORISTA PROFISSIONAL.

Considera-se motorista profissional aquele cujo ofício, remunerado, é conduzir veiculo automotor, autonomamente ou mediante vínculo empregatício. O art. 1.º, da Lei 12.619/2012,  nos diz  que é  livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas nesta Lei. Integram a categoria  de que trata esta Lei os motoristas profissionais de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a atividade mediante vínculo empregatício, nas seguintes atividades ou categorias  econômicas:  I  -  transporte rodoviário de passageiros; II - transporte rodoviário de cargas.

DIREITOS DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS.

São direitos dos motoristas profissionais: -  ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, em cooperação com o poder público; contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde  -  SUS, com atendimento profilático, terapêutico e reabilitador, especialmente em relação às enfermidades que mais os acometam, consoante levantamento oficial, respeitado o disposto no art. 162 da Consolidação das Leis do Trabalho  -CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; receber proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam dirigidas no efetivo exercício da profissão; -  benefício de seguro obrigatório, custeado pelo empregador, destinado  à cobertura dos riscos pessoais inerentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou em valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

DEVERES DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS.

São deveres dos motoristas profissionais: - estar atento às condições de segurança do veículo; -  conduzir o veículo com perícia, prudência, zelo e com observância aos princípios de direção defensiva; -  respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso; - zelar pela carga transportada e pelo veículo; -  colocar-se à disposição dos órgãos públicos de fiscalização na via pública; submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com ampla ciência do empregado. A  recusa do empregado em submeter-se ao teste e ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica serão consideradas infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei.

EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MOTORISTA EMPREGADO.

Além, das regras gerais e especiais esculpidas no Código Civil acerca do  instituto da Responsabilidade Civil, a lei sob comento  cria uma nova excludente de  culpabilidade  ao dizer que o motorista empregado  não responde perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente da

ação de terceiro, ressalvado o dolo ou a desídia do motorista, nesses casos mediante comprovação, no cumprimento de suas funções.

JORNADA DE TRABALHO.

Dirigir não é uma missão fácil,  solicita do condutor prudência e dedicação, daí porque  o  principal objetivo da Lei 12.619/2012 é dispor sobre o disciplinamento da jornada de trabalho e tempo de direção dos motoristas, visando acolher a indignação da população  que está cansada de  ouvir nos noticiários  informações de mais um acidente  grave e fatal envolvendo motoristas profissionais, nos mais das vezes  por estarem dirigindo sob efeitos de álcool ou de substâncias psicoativas,  exatamente para tentar superar a fadiga, sono, tudo  no afã de  buscar a melhora da performance no trabalho. Visando coibir esta pratica, a  jornada diária de trabalho do motorista profissional  passa a ser aquela  estabelecida na Constituição Federal, isto é,  8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais ou outra que possa ser estabelecida mediante instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho; admitindo-se a prorrogação da jornada de trabalho por até 2 (duas) horas extraordinárias, que serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), podendo ser estabelecido valor maior através de instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho. 

A Lei  12.619/2012 considera como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso. Ficando assegurado ao motorista profissional intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, além de intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas a cada 24 (vinte e quatro) horas e descanso semanal de 35 (trinta e cinco) horas. Ademais, os intervalos  para repouso ou alimentação  poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. A jornada de trabalho e tempo de direção serão controladas pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo,  papeleta ou ficha de trabalho externo, bem como de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador. Por sua vez, a  hora de trabalho noturno  terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. Considera-se noturno, para os efeitos do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 h oras do dia seguinte. A Lei institui o banco de horas,  onde  o excesso de horas de trabalho realizado em um dia poderá ser compensado, pela correspondente diminuição em outro dia,  desde que haja  previsão em instrumentos de natureza coletiva,  na forma do parágrafo 6, do artigo 235-C, da Consolidação das Leis do Trabalho. Estas são as regras gerais da jornada de trabalho do motorista.

TEMPO DE ESPERA.

A  Lei 12.619/2012  criou um novo instituto no Direito brasileiro chamado de “tempo de espera”. Este é definido  como  aquele  que o motorista fica parado aguardando carga ou descarga do veículo  no embarcador ou destinatário, bem como o tempo para fins de fiscalização das mercadorias transportadas  em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo as mesmas consideradas horas extras, bem como não são computadas como horas trabalhadas. Entretanto, para que o trabalhador não ficasse prejudicado,  foi introduzido o parágrafo nono no artigo 235-C, da Consolidação das Leis do Trabalho,  que  estabeleceu que  as horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento).

VIAGENS DE LONGA DISTÂNCIA.

O artigo 235-D inserido no  Capítulo I do Título III  da Consolidação das Leis do Trabalho constitui regras  gerais para viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de

24 (vinte e quatro) horas. Portanto, nas viagens de longa distância, devem ser observados: intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas de tempo ininterrupto de direção, podendo ser fracionados o tempo de direção e o de intervalo de descanso, desde que não completadas as 4 (quatro) horas ininterruptas de direção; -  intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo coincidir ou não com o intervalo de descanso do inciso I; -  repouso diário do motorista obrigatoriamente com o veículo estacionado, podendo ser feito em cabine leito do veículo ou em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ou em hotel, ressalvada a hipótese da direção em dupla de motoristas. Além disso, ao transporte rodoviário de cargas em longa distância, afora  o previsto  no artigo  235-D, serão aplicadas regras conforme a especificidade da operação de transporte realizada. Sendo elas: Nas viagens com uração superior a 1 (uma) semana, o descanso semanal será de 36 (trinta e seis) horas por semana trabalhada ou fração semanal trabalhada, e seu gozo ocorrerá no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou em seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido descanso. É permitido o fracionamento do descanso semanal em 30 (trinta) horas mais 6 (seis) horas a serem cumpridas na mesma semana e em continuidade de um período de repouso diário. - O motorista fora da base da empresa que ficar com o veículo parado por tempo superior à jornada normal de trabalho fica dispensado do serviço, exceto se for exigida permanência junto ao veículo, hipótese em que o tempo excedente à jornada será considerado de espera. Nas viagens de longa distância e duração, nas operações de carga ou descarga e nas fiscalizações em barreiras iscais ou aduaneira de fronteira, o tempo parado que exceder a jornada normal será computado como empo de espera e será indenizado na forma do § 9o do art. 235-C. Nos casos em que o empregador adotar revezamento de motoristas trabalhando em dupla no mesmo veículo, o tempo que exceder a jornada normal de trabalho em que o motorista estiver em repouso no veículo em movimento será considerado tempo de reserva e será remunerado na razão de 30% (trinta por cento) da hora normal.

É garantido ao motorista que trabalha em regime  de revezamento repouso diário mínimo de 6 (seis) horas consecutivas fora do veículo em alojamento externo ou, se na cabine leito, com o veículo estacionado. Em caso de força maior, devidamente comprovado, a duração da jornada de trabalho o motorista profissional poderá ser elevada pelo tempo necessário para sair da situação extraordinária e chegar a um local seguro ou ao seu destino. Não será considerado como jornada de trabalho nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração o período em que o motorista ou o ajudante ficarem espontaneamente no veículo - usufruindo do intervalo de repouso diário ou durante o gozo de seus intervalos intrajornadas.Nos casos em que o motorista tenha que acompanhar o veículo transportado por qualquer meio onde ele siga embarcado, e que a embarcação disponha de alojamento para gozo do intervalo de repouso diário previsto no § 3o do art. 235-C, esse tempo não será considerado como jornada de trabalho, a não ser o tempo restante, que será considerado de espera. Ao transporte  de passageiros de longa distância em regime de revezamento, também se aplica a disposição que menciona que  o tempo que exceder a jornada normal de trabalho em que o motorista estiver em repouso no veículo em movimento será considerado tempo de reserva e será remunerado na razão de 30% (trinta por cento) da hora normal.

CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO.

Convenção e acordo coletivo poderão prever jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do motorista, em razão da especificidade do transporte, de sazonalidade ou de característica que o justifique. Ressalta-se que, outras condições específicas de trabalho do motorista profissional, desde que não prejudiciais à saúde e à segurança do trabalhador, incluindo jornadas especiais, remuneração, benefícios, atividades acessórias e demais elementos integrantes da relação de emprego, poderão ser previstas em convenções e acordos coletivos de trabalho.

COMISSÃO.

Fica proibida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem e/ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, se essa remuneração  ou comissionamento comprometer a segurança rodoviária ou da coletividade ou possibilitar violação das normas da presente legislação.

ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

O legislador introduziu no Código de Trânsito Brasileiro o Capítulo III-A, que trata da condução de veículos por motoristas profissionais, no escopo de tornar obrigatória a observância de tempo de direção de veículos  tanto pelo  motorista empregado como pelo transportador autônomo, porquanto não sendo empregado não  está sujeito à determinação imposta  pela Consolidação das Leis do Trabalho, bem como aos motoristas estrangeiros que conduzem veículos pelo Brasil. Portanto, a Lei introduziu artigos que alcançam, igualmente, todos motoristas, sem distinção, funcionários de empresas ou autônomos, para que uma categoria não se beneficie enquanto outra fique livre para rodar sem qualquer tipo de controle, o que seria um grande problema não somente para o mercado, mas, principalmente, para a segurança nas estradas. O legislador fixou o entendimento de que  o tempo de direção ou de condução de veículo  é  apenas o período em que o condutor estiver efetivamente ao volante de um veículo em curso entre a origem e o seu destino. - Neste contexto, fica vedado ao motorista profissional, no exercício de sua profissão e na condução de caminhões  com capacidade  de PBT de mais de 4.536 quilogramas e ônibus ou micro-ônibus de  transporte de mais de 10 lugares,  dirigir por mais de 4 (quatro) horas ininterruptas, devendo ser observado intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas ininterruptas na condução de veículo, sendo facultado o fracionamento do tempo de direção e do intervalo de descanso, desde que não completadas  4 (quatro) horas contínuas no exercício da condução. Em situações excepcionais, o tempo de direção poderá ser prorrogado por até 1 (uma) hora, de modo a permitir que o condutor, o veículo e sua carga cheguem a lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados. O condutor é obrigado a, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, observar um intervalo de, no mínimo, 11 (onze) horas de descanso, podendo ser fracionado em 9 (nove) horas mais 2 (duas), no mesmo dia. E justo por isso, é que a nova legislação de trânsito determina que o condutor somente inicie viagem com duração maior que 1 (um) dia, isto é, 24 (vinte e quatro) horas após o cumprimento integral do intervalo de descanso de, no mínimo, 11 (onze) horas. Compreende-se início de viagem a partida do condutor logo após o carregamento do veículo, considerando-se como continuação da viagem as partidas nos dias subsequentes até o destino. Destarte, nenhum transportador de cargas ou de passageiros, embarcador, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador de transporte multimodal de cargas ou agente de cargas permitirá ou ordenará a qualquer  motorista a seu serviço, ainda que subcontratado, que esteja conduzindo caminhões com capacidade de PBT de mais de 4.536 quilogramas e ônibus ou micro-ônibus de transporte de - 16 -mais de 10 lugares,  sem a  observância do cumprimento integral do intervalo de descanso de, no mínimo, 11 (onze) horas, podendo ser fracionado em 9 (nove) horas mais 2 (duas), no mesmo dia. Esta proibição tem por escopo preservar não só a segurança do motorista, mas de toda a sociedade nas estradas.

FIM DA CELEUMA DA EXIGÊNCIA PARA OS CURSOS ESPECIALIZADOS.

Segundo dispõe o artigo 145 do Código de Trânsito Brasileiro, para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:

I - ser maior de vinte e um anos;

II - estar habilitado:

a) no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há

um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na

categoria D; e

b) no mínimo há um ano na  categoria C, quando pretender

habilitar-se na categoria E;

III  -  não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima

ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos

doze meses;

IV  -  ser aprovado em curso especializado e em curso de

treinamento de prática veicular em situação de risco, nos

termos da normatização do CONTRAN.

O artigo 6.º, da Lei 12.619/2012 acrescentou no artigo 145 acima transcrito, um parágrafo único  com o pretexto por fim a uma celeuma que há muito existia em torno do inciso III do referido artigo que exige o não cometimento de nenhuma infração grave ou gravíssima durante os últimos doze meses. Isto porque, entendia-se que a  exigência  do inciso III  se aplicava também para impedir o interessado de participar em curso especializado e de treinamento que também é  condição para a habilitação do condutor dos veículos referidos no artigo 145. Contudo, a celeuma até então existente foi encerrada com o acréscimo do parágrafo único no artigo 145 do Código de Trânsito Brasileiro,  ficando indene de dúvida que a participação dos motoristas profissionais em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular,  objetivando a mudança de categoria na sua Carteira de Habilitação e  dirigir os veículos ali mencionados, independe de ter cometido infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses.14. 

PENALIDADE E INFRAÇÃO.

Foi incluído o inciso XXIII no artigo 230,  no Código de Trânsito Brasileiro, para instituir uma nova modalidade de infração, que  diz respeito ao dever do motorista profissional na condição de condutor controlar o tempo de permanência  de  condução  ao volante  e cumprir os intervalos de descanso estabelecidos, sob pena de responder  por infração grave, com aplicação da pena de  multa e  cumprimento de  medida administrativa de retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável.

FUTURA REGULAMENTAÇÃO.

A própria lei informa que ao Ministério do Trabalho e Emprego  caberá, dentre outras,  dispor sobre Normas Regulamentadoras acerca das condições sanitárias e de conforto nos locais de espera dos motoristas de transporte de cargas em pátios do transportador de carga, embarcador, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador intermodal de cargas  ou agente de cargas, aduanas, portos marítimos, fluviais e secos e locais para repouso e descanso, para os motoristas de transporte de passageiros em rodoviárias, pontos de parada, de apoio, alojamentos, refeitórios das empresas ou de terceiros.

 VIGÊNCIA.

As disposições  contidas na Lei 12.619, de 30 de abril de 2012, entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias a contar da sua publicação, que se deu em 02 de maio de 2012. Deste modo, a lei passará a vigorar a partir do dia 18 de junho de 2012.

CONCLUSÃO.

Como toda nova legislação, haverá ainda um tempo de maturação e interpretação dos reflexos das mudanças.  Mas, finalmente, os motoristas do transporte de cargas e de passageiros têm  uma  lei que  regulamenta seus direitos e deveres. As determinações impostas na Lei 12.619/2012  ocasionam  maior segurança nas estradas brasileiras, além de preservar a saúdo do motorista,  razão pela qual é imperativo que o Setor de Transportes promova a harmonização de procedimentos a serem observados por toda a categoria, contribuindo para dar eficácia à nova legislação, sobretudo no que diz respeito à jornada de trabalho e o tempo de descanso, não - permitindo que o motorista dirija  por mais de 4 (quatro) horas de forma ininterrupta e por via de  consequência a obrigatoriedade de  parada para descanso.






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