DIREITOS TRABALHISTAS E INFORMAÇÕES - Direito do Trabalho ao Alcance de Todos - 18/09/2012

IV. Jornada de Trabalho

01. Quantas horas deve trabalhar o empregado, em geral?

Em quase todos os trabalhos, os empregados devem trabalhar oito horas por dia.

02. Então o trabalhador deverá trabalhar quarenta e oito horas por semanas?

Não. A Constituição Federal limitou a jornada semanal em quarenta e quatro horas por semana, facultando a compensação de horários e mesmo a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

03. Existem trabalhos com horários especiais?

Sim. Existem trabalhos que, por serem muitos cansativos, penosos ou insalubres, desgastam demais o trabalhador, como no caso de telefonistas, ascensoristas, bancários e outras profissões especializadas e , nestes casos, os empregados devem trabalhar menos.

04. Pode o empregado trabalhar muitas horas além das oito?

Não. Mesmo que o empregada queira trabalhar mais, para elevar sua renumeração, não deve o empregado deixar, nem o Governo, pois o descanso é essencial, inclusive para sua saúde, sendo um direito e uma obrigação. Pela lei, a duração normal do trabalho poderá ser acrescida em no máximo duas horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado ou mediante contrato coletivo de trabalho.

05. Se o empregado trabalhar seis horas, haverá algum intervalo?

Sim. Será obrigatório um intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas.

06. E se o trabalho exceder de seis horas?

Será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será no mínimo de uma hora, salvo acordo escrito ou contrato coletivo sem contrário.

07. Este intervalo de descanso integra a duração no trabalho?

Não. Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

08. Entre os dias de trabalho, o empregado tem direito a descansar?

Sim. Entre duas jornadas de trabalho haverá um descanso de, no mínimo, onze horas consecutivas.

09. O que é horário noturno?

É o trabalho realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

10. O empregado ganha a mais por trabalhar a noite?

Sim. A hora noturna é paga com um acréscimo de vinte por cento, pelo menos, sobre a hora diurna.

11. Entre 22 horas e 5 da manha existem sete horas. O empregado só pode trabalhar de noite sete horas?

Sim. A proteção ao trabalho noturno é dupla: além de o empregado ganhar mais vinte por cento sobre a hora trabalhada, á noite, esta hora é calculada como se tivesse cinquenta e dois minutos e trinta segundos, ou seja, sete horas noturnas são iguais a oito horas diurnas.

12. O que são horas extras?

São as horas que o empregado trabalha além de sua jornada contratual.

13. O empregado deverá receber a mais por essas horas?

Sim. Qualquer horário extraordinário será pago, pelo menos, com o mínimo constitucional fixado em 50%.

14. E se o empregado fizer horas extras habitualmente, por mais de um ano, estas integram seu salário quando forem suprimidas pelo empregador?

Não. A supressão, pelo empregador da jornada extraordinária prestada com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à uma indenização correspondente ao valor de um mês de horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O calculo observará a média das horas extras trabalhadas nos últimos doze meses.

15. E enquanto não houver supressão, as horas extras prestadas têm seu valor considerado para o calculo do valor devido nas férias e no 13° salário do empregado?

Sim. O valor recebido pelo trabalhador, a titulo de horas extras, é considerado no pagamento das férias, do 13° salário e sobre ele também é recolhida a parcela referente ao FGTS, em razão da natureza salarial das horas extras.

16. Quando o empregado pode trabalhar horas extras?

Quando existir um acordo escrito entre empregador e empregado ou mediante contrato coletivo de trabalho, para que ele trabalhe no máximo mais duas horas por dia, ganhando um percentual de, no mínimo, cinquenta por cento sobre a hora normal trabalhada. Na prática, é comum o trabalho extraordinário independente de acordo escrito.

17. E se o empregado fizer mais de duas horas extra por dia?

 O empregador deverá pagar da mesma forma por todas as horas a mais trabalhadas, podendo ser punido pela fiscalização do Ministério do Trabalho.

18. E se o empregador combinar com o empregado para que ele trabalhe mais em um dia e menos no outro?

A compensação de horários é possível e daí o empregador não precisará  pagar mais, não podendo, porém, ultrapassar o horário de trabalho diário de mais de dez horas, devendo ser feita mediante acordo ou convenção coletiva.

19. Serão descontadas ou computadas como horas extras as variações de horário no registro de ponto?

Desde que estas variações não excedam cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários não serão descontadas nem computadas.

20. O tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho, assim como o seu retorno, deverá ser pago como hora extra?

Não. Só será pago como extra se o local de trabalho for de difícil acesso ou não servido por transporte público e o empregador fornecer a condução. Essas horas são chamadas de horas in itinere.

21. E as mulheres podem fazer horas extras?

Sim, mas será obrigatório um descanso de quinze minutos no mínimo, antes do inicio do período extraordinário do trabalho.

22. O empregador pode exigir que o empregado faça horas extras ?

Sim, nos casos de necessidade comprovada da empresa.

23. E a prorrogação só poderá ser de duas horas diárias?

Não. Em casos excepcionais poderá o empregador requisitar a força de trabalho do empregado por quatro horas, além da jornada normal de oito horas.

24. E esse direito conferido ao empregador de exigir o trabalho extraordinário por ser exercido sempre?

Não. Somente nos casos de necessidade imperiosa, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

25. É devido adicional sobre estas horas?

Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a renumeração da hora excedente deverá ser feita com o mesmo valor do doas horas normais de trabalho. Nos demais casos, a renumeração será de 50% ao da hora normal.

26. O que é força maior?

 É um acontecimento inevitável e imprevisível para o qual o empregador não contribui e que afeta, diretamente, a empresa.

27. A duração normal do trabalho e suas prorrogações são aplicáveis a todos os empregados?

Não. Há trabalhadores que exercem profissões cujo serviço é externo, sem controle de horário, como vendedores, mas esta condição de trabalho externo tem de ser anotada na CTPS no registro de empregados.

28. E no trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento?

Nesse tipo de atividade, a jornada máxima é de seis horas, admitindo exceções quando em decorrência de negociações coletivas.

29. E os empregados que trabalham como operadores de telemarketing?

Para eles fica estabelecida a jornada de seis horas de trabalho por dia ou trinta e seis horas.

30. E os empregados que trabalham em minas no subsolo?

A duração normal de trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não poderá exceder de seis horas diárias ou de trinta e seis semanais, salvo acordo escrito entre empregado e empregador ou acordo coletivo de trabalho. Neste caso, a duração normal do trabalho efetivo poderá ser elevada até oito horas diárias ou quarenta e oito semanais.

31. A mulher pode trabalhar em minas no subsolo?

Não. Somente homens, com idade compreendida ente vinte e um e cinquenta anos.

32. Os empregados que chefiam o trabalho têm controle de horário?

Não, porque estão em função de comando, não possuindo horário certo para cumprir. Além dos gerentes, estão dispensados do controle de horário os exercestes de cargo de chefia que se equiparem a diretores e chefes de departamento ou filial, desde que o salário de cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior ao valor do salário efetivo, acrescido de 40%. Se o empregado for denominado “gerente”, mas não receber renumeração superior em 40% ao colegas do cargo efetivo, então em relação a ele deverá ser observada a jornada normal de oito horas diárias, pois no Direito do Trabalho não importa o nome do cargo, mas o que ocorre na realidade, isto é, se o trabalhador não exerce, este cargo de confiança pode ser descaracterizado, e todas as horas trabalhadas pelo empregador, além das 8 horas diárias, serem devidas como horas extras.

33. Dois empregados ocupam cargo de confiança. Um trabalha em média 10 horas diárias  e recebe 40%. O outro que trabalha em média 12 horas tem direito a receber adicional superior?

Não. A lei é clara. Esses profissionais estão isentos do controle de ponto e, dada a natureza de suas funções, podem administrar seu horário de trabalho da forma que melhor lhe convier, não devendo a empresa pagar mais para o que trabalha 12 do que para o que trabalha 10, pois depende deles estabelecer seus próprios horários para cumprirem as tarefas exigidas.

34. Qual a duração normal do trabalho dos bancários?

A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal serão de seis horas contínuas, de segunda a sexta-feira.

35. Qual a duração normal do trabalho dos bancários?

A duração normal  do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de seis horas contínuas, de segunda a sexta-feira.

36. Os empregados que trabalham em empresas de créditos, financiamento ou investimento têm também direito à jornada de seis horas?

Sim. Esses empregados se equiparam aos bancários, daí terem direito à jornada especial de seis horas.

37. E os empregados de empresa de processamento de dados que prestam serviços a banco integrante do mesmo grupo econômico?

Também em relação a esses trabalhadores o TST, por meio da Súmula n.239, assegurou a jornada dos bancários, vez que a eles os equiparou.

38. E os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários têm direito à jornada especial dos bancários?

Não. A Súmula n.119 do TST os exclui expressamente dessa jornada espacial.

39. E o vigilante, é considerado bancário?

Não. O vigilante contratado diretamente por banco ou por intermédio de empresas especializadas não é bancário.

40. Todos os empregados em bancos têm direito à jornada de trabalho de seis horas?

Desde que o empregado trabalhe no banco terá direito à jornada especial de seis horas, prevendo o art. 226 da CLT a aplicação do regime especial também aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes. Não se beneficiam do horário especial os empregados pertencentes a categorias profissionais diferenciadas, aos quais se aplicam as vantagens da categoria a que pertecem.

41. Mas se eu trabalho fazendo faxina em um banco, mas por ele não fui contratado, posso me considerar bancário e exigir a jornada especial de seis horas?

Não. Este é um caso especial, em que houve terceirização de serviços. Isto é, para o banco, o serviço faxina, de limpeza, não se confunde com a essência de suas atividades. Assim, por não ser atividade essencial, e havendo lei especifica que autorize a contratação de serviços de vigilância, conservação e limpeza, com empresas especificas, o vinculo de trabalho não se forma com o bancário, mas com a empresa por ele contratada para prestar este serviço, razão pela qual a faxineira de um banco, se não foi por ele contratada, se dele não recebe salários, e se a ele não está subordinada diretamente, não é assegurada pela jornada de seis horas diárias.

42. O empregados que exercem funções de direção, gerência, fiscalização ou chefia têm direito ao horário de seis horas diárias?

Não. A lei é expressa no sentido de que não se aplica o horário reduzido aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenham outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação percebida não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Com base na Súmula n.102, IV do TST, eles têm direito às horas extras se o trabalho ultrapassar oito horas diárias.

43. Basta, então, que o empregador pague uma gratificação equivalente a um terço e considere o cargo do empregado de confiança excluído do horário diário de seis horas?

Não. A jurisprudência tem se firmado no sentido de apreciar, caso a caso, as reclamações que são interpostas por empregados que não considerem seus cargos de confiança. A lei foi feita para evitar a fraude, daí a necessidade que tem o Juiz de apreciar a questão detalhadamente, verificando se realmente está comprovada a função de confiança ou se é apenas uma nomenclatura fixada pelo empregador para ampliar o horário do empregado de seis para oito horas, pagando-lhe somente a gratificação de um terço.

44. Nesses casos, verificando a Justiça do Trabalho que o cargo não é de confiança, tem direito o empregador de compensar as horas extras devidas com as gratificações pagas?

Não. Com base na Súmula n. 119 do TST, o bancário não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado o valor daquela vantagem.

45. E o caixa executivo exerce cargo de confiança?

Não. O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se receber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa renumera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extra além de sexta.

46.Quer dizer que a gratificação igual ou acima de um terço do salário efetivo serve para renumerar o empregado pela responsabilidade do cargo de confiança e não pelas horas trabalhadas acima das seis?

Não. A lei é expressa na substituição, não determinando a acumulação. É admitido o pagamento de gratificação e mais as horas extras, quando não comprovado efetivamente o cargo de confiança, como nos casos de caixa executivo.

47. Os empregados de confiança que trabalharem acima de oito horas diárias terão direito a horas extras?

É necessário, no caso, fazer uma distinção. O S 2° do art.224, da CLT, exclui do horário especial de seis horas os que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenham outros cargos de confiança, desde que percebam gratificação não inferior a um terço de seis salários, daí estarem os mesmo regidos pelo horário diário normal da CLT, que é de oito horas. Na própria jornada normal de trabalho, entretanto, existem empregados que são dela excluídos, conforme dispõe o art.62, II, e parágrafo único, do texto consolidado. Entre eles estão os gerentes, assim considerados os exercestes de cargo de gestão, diretores, chefes de departamento ou filial, desde que sua renumeração seja superior em 40% ao salário efetivo. Ora, os bancários comissionados como gerentes, na forma que dispõe o citado art. 62 da CLT, estão excluídos também da jornada de oito horas diárias, o que não acontece com os demais que, embora trabalhando em cargos de confiança, não têm as responsabilidades da agência.

48. O bancário pode trabalhar aos sábados?

Por lei, os bancos não podem funcionar  aos sábados, quer em expediente interno, quer externo.

49.O sábado é dia de repouso renumerado para o bancário?

Não. Conforme estabelece a Súmula n.113, o sábado do bancário é dia útil não trabalhado e não dia de repouso renumerado, não cabendo, por isso mesmo, a repercussão de horas  extras habituais sobre a renumeração do empregado.

50. Como é possível prorrogar o horário diário de trabalho do bancário?

Mediante acordo escrito, contrato ou convenção coletiva, até o limite de quarenta horas semanais.

51.Quanto deve receber o bancário por hora extra trabalhada?

A ele deve ser pago o adicional de pelo menos 50% por hora suplementar.

52. Pode haver compensação?

Sim. Mediante acordo ou convenção, o excesso de um dia poderá ser compensado pela diminuição proporcional em outro, desde que não seja excedido o horário normal da semana nem o limite máximo diário de oito horas.

53. O trabalho bancário pode ser executado a noite?

Não. A regra é de que o trabalho do bancário deverá ser fixado entre sete e vinte e duas horas.

54. Há exceções?

Sim. Apenas nos serviços de compensação de cheques  e de computação eletrônica. Nesses casos é permitido o trabalho noturno do bancário, desde que haja sua concordância por escrito.

55. Quem trabalha no período diurno pode ser aproveitado no período noturno, ou vice-versa?

A lei proíbe o aproveitamento de empregado nos dois períodos. Assim, o empregado que trabalhou no período diurno não pode ser aproveitado no período noturno, e vice-versa.

56. É permitido horário misto, isto é, parte diurna, parte noturno?

Sim, como por exemplo, das dezoito ás vinte e quatro horas.

57.Quantas horas pode o bancário trabalhar no período noturno?

No máximo seis horas corridas, não podendo trabalhar além desse limite.

58. O que é sobreaviso?

Considera-se de sobreaviso o empregado efetivo que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de sobreaviso será, no máximo, de 24 horas. A horas de sobreaviso, para todos os efeitos, serão contadas á razão de 1/3 do salário normal.

59. Se o empregado for obrigado a portar telefone celular fora de seus horários de trabalho terá direito às horas de sobreaviso?

Não. O que define o direito do trabalhador não é o uso do aparelho celular, e sim a sua obrigação de estar à disposição do empregador no período de plantão. Para ter direito ao pagamento de horas de sobreaviso, o trabalhador precisa demonstrar que permanece em sua residência, sem se ausentar, aguardando, a qualquer momento, aconvocação para o serviço.

V. Repouso Semanal

60. O que é repouso semanal?

É o direito que possui o emprego, que trabalhou seis dias na semana, de receber a renumeração relativa ao domingo ou ao feriado que tem para descansar.

61. Todos os empregados têm direito ao repouso semanal?

Sim, todos os empregados, inclusive os domésticos.

62. E os funcionários públicos?

Também têm direito ao repouso. Há servidores públicos, funcionários ou empregados. Os fucionários têm um regime especial de trabalho, sendo regidos pelo Regime Jurídico Único. Os empregados estão sobe o regime de Consolidação das Leis do trabalho. Tanto a legislação trabalhista quanto e estatutária asseguram  o descanso renumerado nos domingos e feriados.

63. Qual a condição para o empregado receber o repouso semanal?

É condição essencial que tenha  trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo seu horário de trabalho. Tornam-se necessárias, assim, a assiduidade e a pontualidade do empregado.

64. E se justificar a falta ou o atraso?

Se a falta for justificada por motivos que a lei prevê, como nos casos de casamento, nascimento de filho, falecimento de parente, doação voluntária de sangue, alistamento militar ou eleitoral, acidente de trabalho, doença comprovada, não prejudicará o direito ao repouso; se vier a ser abonada pelo empregador também não o prejudicará, no caso de atraso.

65. Qual a renumeração correspondente ao repouso semanal?

A renumeração do repouso equivale á renumeração de um dia de serviço, não computadas as horas extras, salvo se forem habitualmente prestadas, conforme a Súmula n.172 do TST, quando então a sobrejornada é computada para o cálculo do RSR.

66. E os que trabalham por hora?

Recebem o equivalente á sua jornada de trabalho, excluídas as horas extras.

67. E quando o empregado trabalha por tarefa ou peça?

Deverá receber o equivalente  ao salário correspondente ás tarefas ou peças daquela semana, no seu horário de trabalho, dividido pelos dias de serviços trabalhados na semana.

68. E quanto aos empregados que trabalham recebendo por produção, fora da sede da empresa?

Devem receber o valor de sua produção na semana dividido por seis.

69. Os empregados que recebem por quinzena ou mês cujo cálculo do salário é feito na base de quinze ou trinta dias, como recebem o repouso?

Estes já têm o repouso semanal incluído na renumeração. No caso do mensalista que habitualmente presta horas extras, quando do pagamento mensal do salário deve vir, destacado, o pagamento de repouso semanal renumerado apenas em relação ás horas extras.

70. E nos dias de feriados civis ou religiosos é devido também o repouso?

Nesses dias, também é devida ao empregado a renumeração relativa ao repouso.

71. E se o trabalho for daqueles que não seja possível parar, mesmo nos feriados?

Nesse caso, a renumeração do empregado deverá ser paga em dobro, a não ser que o empregador o compense com outros dias de folga.

V. Das Férias

72. O que são férias?

Já vimos que o empregado deve descansar diariamente e semanalmente, devendo também fazê-lo anualmente. Férias é o direito e a obrigação de não trabalhar, pelo menos, vinte dias corridos, recebendo como se estivesse trabalhando, do empregado que trabalhou durante um ano.

73. O período de férias é um direito do empregado?

Não é só um direito, mas também um dever. O empregado pode descansar com a família, viajando ou não, mas está obrigado a não trabalhar no referido período, pois é comprovado que quem trabalha o ano inteiro, sem uma interrupção prolongada, não rende como poderia, além de ficar sujeito a doenças.

74. Quando as férias devem ser concedidas?

Sempre após um ano de trabalho.

75. As férias são sempre devidas ao empregado, integralmente?

Não. Só terá direito a trinta dias corridos o empregado que, durante o ano, não tiver tido mais de cinco faltas ao serviço.

76. E quando tiver mais de seis faltas durante o ano?

Se o empregado tiver de seis a quatorze falto durante o ano, terá direito a vinte e quatro dias corridos de férias durante o ano.

77. E se ele faltar mais de quatorze vezes até vinte e três durante o ano?

Suas férias serão de dezoito dias.

78. E faltando de vinte e quatro até trinta e dois dias durante o ano?

As férias serão reduzidas para doze dias corridos.

79. Terá férias o empregado que faltar mais de trinta e dois dias ao ano?

Não. Perderá o direito às férias.

80. Qualquer falta do empregado será considerada para efeito de perda de gozo de férias?

Não. O empregado pode faltar ao serviço, até três dias, em virtude de casamentos; um dia, por ano, por doação voluntária de sangue; dois dias consecutivos para se alistar como eleitor; podendo ainda faltar para cumprir com a exigência do serviço militar; nos casos de licenciamento da empregada por motivo de maternidade ou aborto, de acidente do trabalho ou auxílio-doença; nos casos de faltas justificadas pela própria empresa, assim como quando estiver suspenso para responder a processo se for posteriormente absolvido e nos casos de licença-paternidade. Todas as faltas justificadas pela lei são consideradas ausências legais e não podem ser descontadas para o cálculo do período de férias.

81.O empregador pode descontar das férias as faltas ao serviço do empregado?

Não. A lei proíbe este desconto, mas poderá o empregado ter as férias reduzidas.

82. O período de férias é computado como tempo de serviço?

Sim. O tempo em que o empregado goza as férias é computado para todos os efeitos do contrato, como se estivesse trabalhando.

83. Além de perder as férias por faltas não justificadas, legalmente poderá o empregado perder o direito a férias por outras razões?

Poderá quando deixar o empregado e não for readmitido dentro de sessenta dias após sua saída; se estiver em licença, recebe salário, por mais de trinta dias; quando deixar de trabalhar, por mais de trinta dias, por estar a empresa com os serviços paralisados, embora lhe pague o salário, ou se tiver percebido da Providência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxilio-doença, por mais de seis meses.

84. Como são concedidas as férias?

Em um só período, a não ser  em casos excepcionais, quando este período poderá ser dividido em dois, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias. Deve-se ressaltar que, aos menores de 18 anos e maiores de 50 anos de idade, as férias devem sempre ser concedidas de uma só vez.

85. Quem escolhe a época das férias?

É o empregador que escolhe, conforme os interesses da empresa.

86. E se o empregado trabalhar junto com familiares?

Os membros da família têm direito a gozar férias no mesmo período, desde que não haja prejuízo para os serviços.

87. E o menos de dezoito anos, estudante, que entra de férias na escola?

Terá direito a gozar as férias no mesmo período da férias escolares. Deverá comunicar ao empregador, portanto, sua condição de estudante e seu propósito de fazer coincidir o período de descanso.

88. Como o empregado fica sabendo da época a concessão de suas férias?

O empregador está obrigado a comunicar ao empregado, por escrito, com antecedência de dez dias, a concessão das férias.

89. As férias dever ser anotadas na Carteira de Trabalho?

Sim. O empregado não poderá entrar em gozo de férias sem que apresente ao empregador a Carteira de Trabalho para a devida anotação.

90. O período de concessão das férias é sempre após doze meses de serviço?

Sim. As férias devem ser concedidas  após doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

91. E se o empregador não as conceder dentro desse prazo?

Deverá pagar empregado, em dobro, a renumeração correspondente ás férias.

92. Então o empregado não gozará as férias?

Sim. Além de receber em dobro, o empregado poderá ajuizar uma reclamação trabalhista pedindo a fixação, por sentença judicial, da época de seu gozo.

93. E se o empregador não cumprir a decisão?

Ficará obrigado a pagar uma pena diária de cinco por cento do salário mínimo ao empregado, até que seja cumprida.

94. As férias podem ser vendidas?

O empregado poderá vender 1/3 do período de férias a que tiver direito, no valor da renumeração que lhe seria devia nos dias correspondentes.

95. Os empregados de uma mesma empresa ou de determinados estabelecimento ou setores da empresa podem gozar férias coletivamente?

Sim. A lei regulamentada as férias coletivas.

96. Como são regulamentadas?

As férias coletivas poderão ser gozadas em até dois períodos, nenhum deles inferior a dez dias corridos; para tanto, o empregador deverá, com antecedência mínima de quinze dias, comunicar a programação de férias ao Ministério do Trabalho, aos sindicatos representativos da categoria e aos empregados, por meio de quadros de avisos, especificando as datas de inicio e término das mesmas e quais os setores ou estabelecimentos afetados.

97. E se o empregado estiver na empresa a menos de doze meses?

Gozará, na oportunidade, de férias coletivas proporcionais ao tempo de serviço, passando, após esse período, a iniciar seu período aquisitivo novamente.

98. Qual a renumeração do empregado durante o período das férias?

Será a mesma que lhe for devida quando de sua concessão acrescida de mais um terço.

99. E quando o salário for pago, por hora, com jornadas variáveis?

Deverá ser apurada a média horária do período aquisitivo aplicando-se o valor do salário-hora na data da concessão das férias, acrescido de mais um terço.

100. E nos casos de salário por tarefa?

Deverá ser tomada por base a média da produção no período aquisitivo, aplicando-se o valor da renumeração da tarefa na data da concessão das férias, acrescida de um terço.

101. Como serão pagas as férias no caso em que o salário for recebido por porcentagem, comissão ou viagem?

Apurar-se à a média percebida pelo empregado nos doze meses que precederam a concessão das férias e a esta será acrescido um terço de seu valor.

102. A parte do salário paga em utilidade será computada para efeito da renumeração das férias?

Sim. Deverá ser computada conforme anotação na Carteira de Trabalho do empregado.

103. E os adicionais serão computados no salário que servir de base ao calculo da renumeração de férias?

Sim. A não ser que, no momento das férias, o empregado não esteja recebendo mais o respectivo adicional ou o valor desde não tenha sido uniforme, quando então será computada a média duodecimal recebida no período aquisitivo, para fins de pagamento.

104. O que é abono de férias?

Ao empregado é facultado converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário no valor da renumeração que lhe sirva devido no período correspondente.

105. Quando deve ser requerido este abono?

Até 15 dias antes do término do período aquisitivo, a fim de que o empregador possa estar preparado para o pagamento na época das férias.

106. E no caso das férias coletivas?

Neste caso, a conversão deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o Sindicato representativo da respectiva categoria profissional, não dependendo somente da vontade do empregado.

107. O abono de férias integra o salário?

Não. A lei é expressa no sentido de que tal abono não integrará a renumeração para efeitos da legislação do trabalho e da previdência social.

108. Quando cessa o contrato, tem direito o empregado à renumeração concernente às férias?

Sim. Qualquer que seja a causa de cessação do contrato será devida ao empregado a renumeração simples ou em dobro, referente ao período de férias que haja adquirido.

109. E na cessação de contrato do empregado com mais de um ano, terá ele direito a férias proporcionais?

Sim. Desde que não tenha sido demitido por justa causa. Entende-se como férias proporcionais uma espécie de indenização correspondente à expectativa de um direito que só não foi adquirido (após 12meses, como vimos) por culpa do empregador a ser paga segundo a assiduidade do empregado no período incompleto.

110. E nos contratos por prazo determinado ou que cessarem com menos e um ano?

Nesses, o empregado terá direito às férias proporcionais no término do contrato ou se for despedido sem justa causa, apesar de não ter ainda completado o período aquisitivo.

111. A renumeração das férias devidas, após a cessação do contrato, tem natureza salarial?

Sim. Pode o empregado, inclusive, habilitar-se na falência com seu direito, como crédito privilegiado.

112. Como se conta a prescrição das férias?

A prescrição de reclamar a concessão de férias ou pagamento de renumeração respectiva é contada do término do prazo do período de fruição, ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.

VII. Segurança e Medicina do Trabalho

113. O que é segurança e medicina do trabalho?

Há empregados que para elevar a renumeração executam o trabalho de qualquer forma, arriscando a própria vida; há empregadores que, para receberam mais, desprezam a vida e a saúde daqueles que trabalham, bem como a higiene dos locais e condições do trabalho; existem empregos que, por suas peculiaridades, apresentam riscos constantes. Dessa forma, o governo estabelece regras para serem cumpridas tantos pelos empregados, como pelos empregadores, defendendo o real e permanente interesse de todos. Tendo em mente que a preocupação do legislador, na hipótese das condições de trabalho, é sempre preventiva para evitar riscos à saúde do empregado  - seja através de fiscalização nas empresas, seja através da determinação do uso de equipamentos de segurança -, o constituinte, visando tonar mais efetiva essa preocupação, criou, no inciso XXVII, do art.7°, da Constituição Federal, um seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador.

114. O que é insalubridade?

São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem os empregados a agentes nocivos a saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus defeitos. A lei prevê que o empregado que trabalhar em tais circunstâncias deverá ganhar um pouco mais do que trabalhasse em ambiente normal. Este acréscimo é equivalente a dez, vinte ou quarenta por cento do salário mínimo, conforme o maior ou menor grau de insalubridade reconhecido.

115. Como saber quais as atividades e operações insalubres?

Ao Ministério do Trabalho compete aprovar um quadro das atividades e operações insalubres, estabelecendo regras, limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes.

116. O governo manda pagar mais para compensar a doença do empregado?

Não. O empregador tem que pagar mais exatamente para, através da punição, eliminar o fator que produz a doença. Há trabalhos, entretanto, nos quais essa causa não pode ser eliminada, como nas minas, debaixo da terra. Nesses casos, o empregado, além de ganhar mais, deverá trabalhar menos, encurtando sua jornada e o tempo para a aposentadoria.

117. Como pode ocorrer a eliminação da insalubridade?

Mediante medidas que conservam o ambiente de trabalho em condições toleráveis, ou com a utilização de equipamentos de proteção individual que neutralizem ou diminuam a intensidade da causa que gera a insalubridade.

118. O fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador o exime do pagamento do adicional de insalubridade?

Não. O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam a diminuição ou eliminação d nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.

119. O que é periculosidade?

São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. Nesses casos, o empregado ganha mais do que se executasse um trabalho normal. O percentual é igual a trinta por cento sobre o salário do empregado.

120. Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade?

Sim. De acordo com a Súmula .39 do TST.

121. O que é salário básico?

Salário básico é o ajustado no contrato de trabalho, sem os acréscimos resultantes de adicionais, gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

122. É devido o adicional de periculosidade quando o contato dá-se de forma eventual?

Não. Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanente  ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. É indevido quando o contato que se dá de forma eventual, ou, sendo habitual, se dá por tempo extremamente reduzido.

123. O ambiente pode ser insalubre e perigoso ao mesmo tempo?

Sim. Há locais que são insalubres e perigosos, cabendo ao empregado optar pelo adicional que lhe convier. Exemplificando: Se o empregado trabalhar em ambiente cuja insalubridade está classificada em grau máximo e seu salário básico for de um salário mínimo, ele optar por receber o adicional de insalubridade em vez de periculosidade porque o primeiro, sendo 40% sobre o salário mínimo, será maior que o adicional de periculosidade (30%).

124. Quer dizer que quando há insalubridade e periculosidade o trabalhador não acumula os adicionais?

Não. A lei determina a opção por um ou outro adicional.

125. Os referidos adicionais passam a integrar o salário do empregado não podendo mais ser retirados?

Não. O direito dos empregados aos adicionais cessa quando for eliminado o risco à sua saúde ou integridade física.

126. A partir de quando serão devidos os adicionais correspondentes?

As importâncias correspondentes serão devidas a contar da data da inclusão de respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho, respeitado o prazo prescricional. Apesar de a lei exigir a inclusão da atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho, o empregado pode ingressar na Justiça do Trabalho pedindo o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, dependendo do caso, mesmo que sua atividade não conste do referido quadro, cabendo a ele a prova da existência de condições insalubres ou perigosas. A prova da insalubridade ou periculosidade é procedida pela perícia judicial, sem a qual os adicionais requeridos não podem ser deferidos.

127. A mulher pode trabalhar em ambientes insalubres ou perigosos?

A mulher, em razão da maternidade, deve ser mais protegida. O ambiente insalubre pode conspirar contra a maternidade provocando anomalias na criança. Além disso, o organismo feminino, no período da gestação, fica mais sensível a algumas doenças profissionais. A Constituição Federal, porém, não admite distinções no exército de função em razão do sexo.

128. Como se faz, atualmente, a prevenção de acidentes?

As empresas devem manter, obrigatoriamente, um serviço especializado em segurança e higiene do trabalho constituindo Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs). São compostas de representantes de empregadores e empregados, funcionando de acordo com as normas fixadas pelo Ministério do Trabalho.

129. Como são eleitos os representantes dos empregadores?

Os titulares e suplentes são indicados pelo empregador.

130. E dos empregados?

São eleitos em escrutínio secreto, do qual participam independentemente  de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.

131. Qual o prazo do mandato dos representantes da CIPA?

É de um ano, podendo haver uma reeleição.

132. Como será indicado o Presidente da Comissão?

O Presidente será designado, anualmente, dentre seus representantes, pelo empregador, cabendo aos empregados elegerem o Vice-Presidente.

133. Os representantes dos empregados, na CIPA, podem ser despedidos sem justa causa?

Não. A lei proíbe sua despedida arbitrária.

134. O que é despedida arbitrária?

 É a despedida que não se baseia em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

135. E se o empregador despedir o empregado sem fundamentar a despedida nesses motivos citados?

Poderá o empregado ser reintegrado através de decisão judicial.

136. Quando o empregado deve usar o equipamento de proteção individual?

Nos casos em que as medidas de ordem geral não oferecem completa proteção contra os riscos de acidentes e danos a saúde.

137. Os empregados estão obrigados a prestar exames médicos?

Sim. O empregado é obrigado a se submeter a exame médico, por conta do empregador, na admissão, demissão e periodicamente. O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco de atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos.

138. Quem paga o exame médico?

O exame médico é feito por conta do empregador.

139. Qualquer estabelecimento pode iniciar suas atividades sem aprovação de autoridade competente, em matéria de segurança e medicina do trabalho?

Não. Dever haver inspeção prévia, com aprovação da autoridade regional, de todas as instalações.

140. E se ficar demonstrado pelo serviço competente que existe grave risco para o trabalhador no estabelecimento, lugar, equipamento ou obra?

Poderá a entidade administrativa interditar o local, determinando as providências necessárias para a prevenção dos acidentes.

141. Nesses casos, os empregados não receberão salários durante os dias de interdições ou embargos?

A lei assegura aos empregados a percepção dos salários como se estivessem em efetivo serviço.

142. Existem técnicas que garantem uma melhor segurança na construção?

Sim. São estabelecidas regras sobre a metragem dos locais de trabalho, sobre os pisos, passagens, escadas, rampas de acesso, corredores, coberturas e demais estruturas.

143. E sobre a iluminação?

A iluminação deverá ser sempre adequada, no sentido de não trazer prejuízo a visão do trabalhador.

144. E quanto à ventilação?

A ventilação dever ser natural. A ventilação artificial será obrigatória sempre que o natural não preencha as condições de conforto térmico.

145. Existem outras normas de proteção ao trabalho?

Sim. O trabalho é protegido ainda com relação às instalações elétricas, à movimentação, armazenagem e manuseio de material, máquinas, caldeiras, fornos e demais atividades cujas características especiais exijam proteção peculiar.

146. E nos trabalhos a céu aberto?

Nesses, o empregado deverá ser protegido contra a insolação, o calor, o frio, a umidade ou o vento. Da mesma forma, existem proteções legais para o trabalho em escavações, túneis, galerias, pedreiras, trabalho sob ar comprimido e sob radiações ionizantes.

147. Pode o empregado ser obrigado a trabalhar removendo material pesado?

O máximo de peso permitido pela lei é até sessenta quilogramas, a não ser que o material seja removido através da impulsão ou tração de vagões sobre trilhos, carros de mão ou outros aparelhos mecânicos.

148. E a mulher pode remover material pesado?

Ao empregador é proibido empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a vinte quilos para o trabalho contínuo ou vinte e cinco quilos para ao trabalho contínuo ou vinte e cinco quilos para o trabalho ocasional.

149. E quanto à higiene pessoal?

Todo estabelecimento é obrigado a ter instalações de aparelhos sanitários, na proporção de seus empregados, com discriminação de sexo; refeitórios ou condições de conforto por ocasião das refeições, fornecimento de água potável e demais medidas que conservem o bem-estar e a higiene dos trabalhadores.

150. E quando o empregador não cumprir com as normas relativas à medicina e segurança do trabalho?

As infrações relativas à medicina do trabalho serão punidas com multa atualizada de acordo com a política salarial em vigor, decorrente dos parâmetros do art. 201 da CLT.

VII. Da Proteção à Maternidade

151. A gravidez é considerada justo motivo para rescisão do contrato de trabalho?

Não. O fato de a mulher encontrar-se em estado de gravidez ou haver contraído matrimônio não constitui justo motivo para a rescisão do contrato do trabalho.

152. E se tiver previsão no regulamento da empresa?

Não serão permitidas em regulamentos de qualquer natureza – convenções coletivas ou individuais de trabalho - restrições  ao direito da mulher ao seu emprego por motivo de casamento ou gravidez.

153. A empregada gestante tem direito a licença-maternidade de quantos dias?

Pela Constituição Federal, a empregada gestante tem direito a licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego salário. No ano de 2008, foi criado o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogação da licença-maternidade de 120 para 180 dias. Entretanto, para que a empregada tenha direito aos 180 dias, o empregador terá que ter adquirido ao programa.

154. E o pai tem direito à licença-paternidade?

Sim, de cinco dias.

155. A empregada gestante pode sair no horário de trabalho para realização de consultas médicas sem prejuízo no salário?

Sim, é garantida à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário, dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.

156. A empregada que adotar uma criança terá direito á licença-maternidade?

Sim. A mãe adotiva tem o mesmo direito á licença-maternidade e ao salário-maternidade como a mulher gestante.

157. O que é salário-maternidade?

Salário-maternidade é o beneficio é o beneficio a quem tem direito a empregada, por ocasião do parto, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção.

158. Quando é devido o salário-maternidade?

A partir do 8° mês de gestação, comprovado pelo atestado médico, ou a partir da data do parto, com apresentação da Certidão de Nascimento, ou a partir da data do deferimento da medida liminar nos autos de adoção ou da data da lavratura da Certdão de Nascimento do adotado.

159. Qual o valor do salário-maternidade?

Valor mensal igual à sua renumeração integral, no mês de seu afastamento ou em caso de salário variável, igual  á media dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, apurada conforme a lei salarial ou dissídio da categoria.

160. Em caso de aborto a mulher tem licença-maternidade?

Neste caso, a mulher terá direito a um repouso remunerado de duas semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento, desde que o aborto não seja criminoso e comprovado por atestado médico oficial.

161. Durante a jornada de trabalho, a mulher tem direito a descanso para alimentação?

Sim. Para amamentar o próprio filho, até que este complete seis meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais de meia hora cada um.

IX. Contrato Individual de Trabalho

162. O que é contrato de trabalho?

Já sabemos quem é o empregador e quem é o empregado. Quando os dois fazem um acordo, seja escrito ou verbal, no sentido de um trabalhar para o outro, temos um contrato de trabalho.

163. Esse contrato tem prazo de duração?

Quase sempre dura o tempo que as partes quiserem, podendo também ser por prazo certo.

164. Quando é o prazo certo?

Quando o serviço é para fazer algo que termine logo, quando a atividade empresarial tiver caráter transitório ou, ainda, quando depender a contratação de um conhecimento inicial das habilidades do empregado (prazo de experiência )

165. E qual prazo máximo destes contratos determinados?

O de experiência  não pode ser por mais de noventa dias, sendo que os outros  podem ser fixados até por dois anos.

166. Pode o contrato por prazo determinado ser prorrogado?

Pode, mas só uma vez.

167. Quer dizer que pode haver um contrato por prazo de dois anos prorrogável por mais de uma vez?

Não. O contrato por prazo determinado só pode ser prorrogado uma vez, sendo dos períodos dos contratos não pode ser superior a dois anos. Ou seja, já dois limites para o contrato determinado. O limite temporal, de dois anos, e o limite do número de prorrogação. Por exemplo, pode-se firmar um contrato por seis meses e prorroga-lo uma vez por mais de 18 meses, porque aí se tem dois contratos no total de vinte e quatro meses, mas não se pode fazer um segundo contrato por mais vinte meses, porque a soma dos dois seria igual a vinte e seis meses, e ultrapassaria o limite de dois anos.

Também não se pode assinar um contrato por seis meses, prorroga-lo uma vez pelo prazo de três meses e, como não ultrapassado o limite de dois anos, prorroga-lo mais uma vez, porque neste caso, estar-se-ia desobedecendo a regra do limite no número de prorrogações, que são apenas duas.

168. E se houver mais de uma prorrogação?

Ficará entendido, por força de lei, que o prazo do contrato passou a seu indeterminado.

169. Podem ser feitos vários contratos por prazo determinado em intervalos pequenos?

Não. Pouco importa a duração do contrato por prazo determinado: só pode haver prorrogação. A lei, para evitar a fraude, considera como prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado – a não ser que o primeiro tenha terminado em razão de execução de serviços especializados ou por motivo de realização de acontecimentos previstos.

170. No contrato de trabalho, as partes podem fixar quaisquer cláusulas?

As partes são livres para fixar sua vontade, desde que respeitados os direitos legais que visam a proteger os trabalhadores na relação de emprego.

171. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa modifica o contrato de empregado?

Não. O contrato de trabalho, com relação à pessoa do empregador, é impessoal, isto é, o empregado, desde que não seja prejudicado, não pode modificar ou justificar a rescisão de seu contrato em razão de alteração na pessoa do empregador.

172. Então, o empregador pode ser substituído. E o empregado?

O empregado não pode ser substituído, pois uma das características do contrato é a pessoalidade com relação ao trabalhador.

173. Se a empresa falir, entrar em recuperação judicial dissolver-se, perdem os empregados os seus direitos?

Não. Os direitos dos empregados subsistem em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa, sendo que o total de seus salários e indenização constituirão crédito privilegiado.

174.  O que é falência?

Falência é a execução judicial coletiva de todos os bens do devedor comerciante que não quita suas obrigações para pagamento total dos credores, observadas as preferências legais.~

175. O que é recuperação judicial?

É um pedido judicial que o comerciante insolvente fez para compor seu divida com os credores por meio de um acordo aposentado na forma da lei, consequentemente evitando a falência, ou surpreendendo-a, se já declarada. A recuperação judicial pressupõe a continuidade da atividade do empregador que só se interromperá se a empresa não honrar os compromissos assumidos perante o juiz.

176. Como o empregado prova o contrato de trabalho?

Mediante a Carteira de Trabalho e Previdência Social, alguns outros documentos ou mesmo pelo depoimento de pessoas que conheçam sua situação funcional afirmando que ele trabalha para o empregador.

177. E se o empregado houver sido contratado por uma empresa para trabalhar em outra, quem será na verdade, seu patrão?

Isso é o que chama de terceirização de serviços. A terceirização pode se dar de duas formas: o trabalhador é contratado por uma empresa para trabalhar dentro de outra, como é o caso dos serviços de limpeza, em que faxineiro é contratada pela empresa. A para trabalhar no espaço da empresa B ou o trabalhador é contratado pela empresa A em favor da empresa B, como por exemplo, uma empresa especializada em call center. Nesses casos o TST, por meio da Súmula n. 331, já consolidou o entendimento de que a regra da ilegalidade da contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, o que forma vínculo diretamente como o tomador de serviços. Mas há exceções, como no caso do trabalho temporário, da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, dos serviços de vigilância, de conservação e limpeza, bem como de serviços especializados não ligados à atividade essencial do tomador de serviços, desde que não haja pessoalidade e subordinação direta, assim como nas empresas de telecomunicações e energia elétrica. Assim, se o trabalhador é contratado pela empresa A para fazer limpeza apenas na empresa B por um período razoável, recebendo ordens diretas não da empresa A, mas da própria empresa B, esta é a verdadeira empregadora. Objetivando assegurar os benefícios dos trabalhadores – vez que algumas dessas empresas prestadoras de serviços, que intermedeiam mão de obra, nem sempre observam o direito de seus empregados, extinguindo-se do dia para noite e deixando na mão a totalidade se seus trabalhadores - , o TST entendeu que há responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, desde que estes, quando reclamarem seus direitos da Justiça, ajuízem a reclamação contra as duas empresas: a que os contratou e aquela para qual trabalhavam.

178. Qual a principal obrigação do empregador?

A principal obrigação do empregador é pagar pelo trabalho do empregado; Esse pagamento s tarefas chama-se salário.

 X Salário e Renumeração

179. O que é salário?

É o que o empregado recebe do empregador em dinheiro, pago em quantia fixa ou variável, por mês, quinzena, semana, dia ou hora ou indiretamente pela habitação, alimentação, vestuário e outras prestações á ele fornecida.

180. Salário é um pagamento pelo serviço prestado?

O salário é contraprestação do serviço feito pelo empregado. Mas como vimos não é só isso, pois as vezes o empregado não trabalha, como nas férias e no repouso semanal, mas ganha salário. Melhor seria dizer que salário é o pagamento feito ao empregado em consequência de um acordo de vontades, um contrato pelo qual ele fica a disposição do empregador para executar  as tarefas de sua especialidade.

181. Renumeração é o mesmo que salário?

Não. Salário é tudo o que o empregado recebe do empregador. Se receber além do salário, mais alguma importância de outra pessoa, o tal terá o nome de renumeração. Assim, a renumeração é o que o empregado ganha do empregador e mais o que recebe de terceiros por força do mesmo trabalho. Na forma da nossa lei, renumeração é salário mais as gorjetas.

182. O que é gorjeta?

Gorjeta é o adicional pago pelo cliente ao empregado, por liberalidade, em virtude dos serviços prestados. Mediante acordo coletivo, a gorjeta poderá ser incluída na nota de despesa arrecadada pelo empregador para posterior rateio com os demais empregados.

183. As comissões, porcentagens, gratificações ajustadas e a bônus pagos pelo empregador integram o salário?

Sim. O salário é composto não só pela importância fixa combinada, como também pelas parcelas acima discriminadas.

184. E as diárias para viagens?

As diárias para viagens, senão excederem em cinquenta por cento do salário do empregado, não o integram. Caso excedam, passam a integra-lo, pois muitos empregadores, para fraudar a lei, pagam mais do que a metade do salário como verba para despesas de viagens.

185. E a ajuda de custo, integra o salário?

Não. A ajuda de custo não integra o salário. Porem, é preciso ficar bem caracterizada a natureza do pagamento para evitar distorções na justiça ou fraude na empresa.

186. O que são prestações in natura?

São pagamentos feitos ai empregado por meio de fornecimento de vantagens que substituam o pagamento em dinheiro. Exemplo de tais vantagens: Roupas, habitação, alimentação, e etc.

187. No caso, então, pode o empregador pagar o salário total do empregado somente em roupas ou alimentação?

Não. Os valores atribuídos às prestações in natura não podem exceder, em cada caso, aos dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo, sendo que, trinta por cento do salário deverá sempre ser pago em dinheiro.

188. O pagamento in natura pode ser feito com bebidas alcoólicas?

Não. A lei proíbe expressamente, o pagamento com bebidas alcóolicas ou drogas nocivas.

189. E as roupas, e outros acessórios que o empregador concede para que sejam utilizados no trabalho pode ser considerado salário in natura?

Neste caso não, pois trata se de exigência do próprio serviço.

190. O empregado que faz o mesmo serviço que outro deve ganhar o mesmo salário?

Sim. Se os dois trabalham no mesmo lugar, para o mesmo empregador, com diferença de tempo, de serviço menor que dois anos, sendo o trabalho de igual valor, deverão receber o mesmo salário.

191. Por quê?

Esse é o principio da equiparação salarial e é muito fácil de compreender. Se eu trabalho da mesma forma que meu companheiro, porque devo ganhar mais que ele? Só se estiver a mais de dois anos trabalhando na empresa, porque dai ganharei pela antiguidade.

192. Sempre cabe o pedido de equiparação salarial?

Não. O empregador pode organizar um quadro de pessoal e os empregados terão direito a promoção por antiguidade e merecimento, não cabendo o pedido de equiparação salarial.

193. O que é quadro de pessoal?

É o lugar  em que esta marcada a hierarquia de funções de salários, ou seja, a estruturação burocrática da empresa. É, pois, uma organização em forma de escada. O empregado começa a trabalhar em determinado degrau e vai subindo e ganhando mais, quanto mais tempo trabalhar ou quanto melhor for seu trabalho. Nesse caso, haverá comparação para equiparar um empregado ao outro, pois a ascensão  é definida por merecimento e por antiguidade segundo critérios prefixados e de conhecimento do empregado. O quadro, para ter validade, deve ser aprovado pelo Ministério do Trabalho.

194. O salário pode ser pago em moeda estrangeira?

Não. Obrigatoriamente deve ser pago em moeda nacional.

195. Pode o salário ser pago em promessa ou em papel para que o empregado o receba depois?

Não. O salário deve ser pago em dinheiro ou em cheque.

196. Se o empregado quebrar algum objeto da empresa tem de pagar ao empregador?

Se eles assim tiverem combinado no contrato, deverá o empregado pagar. Senão, só se for proposital a quebra.

197. Se o empregado, no curso do trabalho, recebe cheques em pagamento dos clientes e estes chequem forem devolvidos por falta de fundos ou por qualquer outra irregularidade não forem pagos pelo Banco, o empregador pode descontar do empregado estes valores?

Sim, se houver expressa previsão contratual nesse sentido. Isto é, se junto com o contrato, o empregado tiver sido avisado e dado ciência, pela sua assinatura, dos procedimentos a serem observados quando do recebimento do pagamento em cheque ou se tal desconto for autorizado por norma ou convenção coletiva, na qual conste que o empregado é obrigado a observar, aí então ele não poderá sofrer desconto, porque não teria agido com negligência no cumprimento de seu contrato de trabalho.

198. O salário pode sofrer descontos?

Sim. Além dos descontos legais previstos no art. 462 da CLT, o empregador que tiver autorização prévia e expressa do empregado neste sentido, pode descontar de seu salário valores relativos à integração em planos de assistência odontológicos, médicos, hospitalar , de seguro, de previdência privada ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa, salvo se ficar comprovado que o empregado foi obrigado a assinar a autorização, ou seja, que ela não consistiu na expressão de sua vontade e, que ele foi coagido pelo empregador, conforme Súmula n.342 do TST.

199. O salário pode ser pago fora do local de trabalho?

Em principio não. Admite-se, porem, o pagamento mediante depósito em contas bancárias individualizadas, desde que o local da agência bancária seja próximo ao local de trabalho e, assim, seja fácil acesso ao empregado.

200. O empregado pode gastar seu dinheiro em vales no armazém do empregador?

Não. Isso é proibido. O empregado tem que receber parte do seu salário em dinheiro, gastando como lhe convier.

201. O salário pode ser pago de dois em dois meses?

Não. O salário não poder ser fixado por período superior a um mês, a não ser nos casos de comissões, porcentagens e gratificações.

202. As gratificações integram o salário?

Como as gratificações em principio, são pagas por liberalidade do empregador, serão devidas na época que ele fixar e não integram o salário. No caso de gratificações ajustadas, deverão ser pagas nas ocasiões combinadas como, por exemplo, a casa semestre, no fim do ano, em época de balanço, daí sim integrando o salário.

203. Pode o empregador retirar a gratificação a qualquer momento?

Se a gratificação não for habitual, poderá ser retirada. Caso se torne constante, integrará o salário na época própria.

204. O salário, então, deve ser pago por mês?

Normalmente sim, mas pode ser pago também por quinzena, semana, dia ou mesmo hora, conforme contratarem as partes.

205. Quer dizer que o salário é sempre calculado pelo tempo de serviço que presta o empregado?

Não. Já vimos que pode ser também fixado pelas comissões e porcentagens devidas ao empregado ou ainda pelas tarefas que habitualmente executar ou aquelas feitas em determinado tempo.

206. Se o empregado iniciar o trabalho sem contratar uma quantia, qual o salário a que terá direito?

Não fixado o salário, terá direito o empregado a salário igual ao trabalhador que, na empresa, fizer o mesmo que ele ou ao que for pago, habitualmente, para serviço equivalente.IV. Jornada de Trabalho

01. Quantas horas deve trabalhar o empregado, em geral?

Em quase todos os trabalhos, os empregados devem trabalhar oito horas por dia.

02. Então o trabalhador deverá trabalhar quarenta e oito horas por semanas?

Não. A Constituição Federal limitou a jornada semanal em quarenta e quatro horas por semana, facultando a compensação de horários e mesmo a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

03. Existem trabalhos com horários especiais?

Sim. Existem trabalhos que, por serem muitos cansativos, penosos ou insalubres, desgastam demais o trabalhador, como no caso de telefonistas, ascensoristas, bancários e outras profissões especializadas e , nestes casos, os empregados devem trabalhar me





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